Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 12/09/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
12/09/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico com recomendações e ressalvas ao Projeto de Lei nº 032/2022.
Indexação
Texto Integral