Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/09/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 20 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/09/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE EMENDA Nº 20/2010, À LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 18.
Indexação
Texto Integral