Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
SÚMULA - PROJETO DE LEI Nº 64/2009. Dá nova redação à Lei nº 502, de 12.11.1985 e suas alterações, que “Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano”.
Indexação
Texto Integral