Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 01/06/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
01/06/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer pela desnecessidade de aprovação desta Propositura Legislativa de Efeitos Concretos, ainda que eventuais ilegalidades somente poderão ser verificas no caso concreto.
Indexação
Texto Integral