Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2009 por Dr. Alceu (Veto nº 4 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
REF: VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2009, QUE OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EM CÃES, QUANDO TRANSITAREM EM PRQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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