Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/08/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/08/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 64/2010. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS NAS CASAS LOTÉRICAS.
Indexação
Texto Integral