Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 18/03/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
18/03/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 010/2022.
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