Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/03/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/03/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável a tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 048/2021.
Indexação