Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 15/12/2021 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
15/12/2021
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável ao trâmite e votação da presente propositura legislativa.
Indexação