Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 22/11/2021 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
22/11/2021
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 033/2021.
Indexação
Texto Integral