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Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 26/11/2021 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

26/11/2021

Autor

Jackson Romeu Ariukudo

Ementa

Parecer Jurídico favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 032/2021.

Indexação

OpenAPI