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Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 04/10/2021 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

04/10/2021

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação

OpenAPI