Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 14/09/2021 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

14/09/2021

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação