Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 25/08/2021 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

25/08/2021

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação