Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/12/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/12/2020
Autor
Ayume Ueno Zanini
Ementa
Indexação
Texto Integral