Parecer Jurídico - Substitutivo de 14/06/2010 por Dr.Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2009)

SUBSTITUTIVO Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 81/2009: Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei 1.953, de 17 de março de 2005, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e outros créditos, ao idoso, deficiente te físico e ou mental, aposentado e pensionista e dá outras providências.