Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 19/10/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
19/10/2020
Autor
Ayume Ueno Zanini
Ementa
Indexação
Texto Integral