Parecer da Comissão - PARECER CCJ SUBSTITUTIVO 01 de 28/09/2020 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

PARECER CCJ SUBSTITUTIVO 01

Data

28/09/2020

Autor

CCJ

Ementa

Indexação

Texto Integral