Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 23/09/2020 por Ayume Ueno Zanini e Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

23/09/2020

Autor

Ayume Ueno Zanini e Jackson Romeu Ariukudo

Ementa

Indexação