Parecer da Comissão - CCJ de 31/05/2010 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2009)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2009: Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei 1.953, de 17 de março de 2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e outros créditos ao idoso, deficiente físico e ou mental, aposentado e pensionista e dá outras providências.