Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 03/09/2020 por Ayume Zanini e Jackson Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

03/09/2020

Autor

Ayume Zanini e Jackson Ariukudo

Ementa

Indexação

Texto Integral