Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 13/08/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
13/08/2020
Autor
Ayume Ueno Zanini
Ementa
Indexação
Texto Integral