Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 31/07/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

31/07/2020

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação