Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 10/03/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
10/03/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral