Parecer da Comissão - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 10/03/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
10/03/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral