Parecer Jurídico - Parecer de 14/02/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

14/02/2020

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação