Substitutivo - SUBSTITUTIVO 01 de 13/01/2020 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 01
Data
13/01/2020
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES D ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral