Parecer Jurídico - Parecer de 13/01/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
13/01/2020
Autor
Ayume Ueno Zanini
Ementa
Indexação
Texto Integral