Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 06/12/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
06/12/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável mas com ressalvas ao trâmite, discussão e votação da propositura.
Indexação
Texto Integral