Parecer Jurídico - Parecer de 29/11/2019 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

29/11/2019

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação

Texto Integral