Parecer Jurídico - Parecer de 28/11/2019 por Ayume Zanini e Jackson Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

28/11/2019

Autor

Ayume Zanini e Jackson Ariukudo

Ementa

Indexação