Parecer Jurídico - Parecer de 18/11/2019 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

18/11/2019

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação

Texto Integral