Parecer Jurídico - Parecer de 14/11/2019 por Ayume Zanini e Jackson Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

14/11/2019

Autor

Ayume Zanini e Jackson Ariukudo

Ementa

Indexação