Parecer Jurídico - Parecer de 19/09/2019 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

19/09/2019

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação