Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 09/07/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/07/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação da propositura.
Indexação
Texto Integral