Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/07/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/07/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral