Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 04/06/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
04/06/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação da propositura.
Indexação
Texto Integral