Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2010)

Visa o presente projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, a necessária aprovação do Plenário para aprovar as contas da Prefeitura, do Instituto Municipal de Previdência, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Trânsito e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do município, relativas ao exercício financeiro de 2007.