Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/04/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/04/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Favorável à tramitação, discussão e votação da propositura.
Indexação
Texto Integral