Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 27/2010. Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de área pública para a implantação do Projeto SESI – Indústria do Conhecimento e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral