Parecer da Comissão - PARECER CCJ SUBSTITUTIVO 01 de 26/03/2019 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

PARECER CCJ SUBSTITUTIVO 01

Data

26/03/2019

Autor

CCJ

Ementa

Indexação

Texto Integral