Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 25/03/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
25/03/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável para tramitação, discussão e votação da matéria, mas com ressalvas e recomendações.
Indexação
Texto Integral