Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 21/03/2019 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
21/03/2019
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer favorável à tramitação, discussão e votação da propositura legislativa, com ressalvas.
Indexação
Texto Integral