Parecer Jurídico - Parecer favorável de 19/02/2019 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer favorável

Data

19/02/2019

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação