Parecer Jurídico - Parecer favorável de 20/12/2018 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer favorável

Data

20/12/2018

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação