Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 22/11/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
22/11/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral