Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/04/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 29/2010. Dispõe sobre inclusão de ações de governo no Plano Plurianual de 2010/2013, para os fins a que se especifica.
Indexação
Texto Integral