Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/11/2018 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/11/2018
Autor
Ementa
Parecer favorável a tramitação, discussão e votação da matéria em plenário.
Indexação
Texto Integral