Parecer da Comissão - CCJ de 19/04/2010 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
19/04/2010
Autor
CCJ
Ementa
Projeto de Lei nº 23/2010. Autoriza o Executivo Municipal conceder à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, a concessão administrativa de uso, para fins de servidão administrativa, em parte do lote de terras denominado, de propriedade do Município, dando outras providências.
Indexação
Texto Integral