Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 29/08/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
29/08/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável para tramitação, discussão e votação do PL nº 029/2018.
Indexação
Texto Integral